(DOC. VP 231.2040.6287.5353)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto indeferida nas instâncias ordinárias. Mau comportamento carcerário. Histórico prisional conturbado. Registro de fuga em 2018. Fundamentos idôneos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote