(DOC. VP 231.2040.6314.0143)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.violação do CPC, art. 369. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 1.022. Não alegada. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. 2 - Para viabilizar o conhecimento do recurso especial a fim de aferir possível vício no acórdão de origem. caberia ao recorrente alegar violação do CPC, art. 1.022. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote