(DOC. VP 231.2040.6331.3463)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de liberdade provisória ou de prisão domiciliar. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. II - In casu, o presente inconformismo limitou-se repisar os argumentos lançados na exordial. III - Com efeito, caberia à parte insurge

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