(DOC. VP 231.2040.6351.4180)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de agravo regimental contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.

Com efeito, «Consoante os termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisum monocrático, sendo inadmissível sua interposição contra decisão colegiada.» (AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1.305.960/PR, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 10/5/2018). Agravo regimental não conhecido.

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