(DOC. VP 231.2040.6353.7197)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota de ICMS. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 05/10/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a decisão que não conheceu do Recurso Especial, tendo em vista que, na origem, a causa foi decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional (além da constitucionalidade do diferencial de alíquotas

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