(DOC. VP 231.2040.6355.6245)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, os embargos de declaração foram rejeitados por inadequação do meio. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «O embargante alega a existência de contradição no v. acórdão, na medida em que manteve a condenação solidária em danos morais, mas não reformou a sentença no p

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