(DOC. VP 231.2040.6373.3887)

STJ. Tributário. Processual civil. Reclamação. CPC, art. 988, II. Utilização como sucedâneo recursal. Não cabimento. Falta de estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STJ dita descumprida.

1 - A reclamação é um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal ou, pior ainda, uma inusitada forma de, paralelamente a recursos já interpostos e pendentes de julgamento, a parte se insurgir contra o teor de decisões desta Corte Superior. 2 - No caso, na inicial da ação reclamatória, a autora, dentre outros, se insurge contra o não conhecimento de apelo raro (REsp. 1.243.508/RS/STJ) que, igu

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