(DOC. VP 231.2040.6380.2461)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Preso político durante o regime militar. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Requisitos da responsabilidade civil. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a parte ora recorrente ajuizou ação indenizatória contra o Estado do Rio Grande do Sul a fim de ver reconhecido direito à complementação da verba indenizatória reconhecida administrativamente e fixada em razão de prisão política durante o regime militar. 2 - O Tribunal de origem manteve sentença de improcedência da ação à consideração de que o autor já teria sido suficientemente indenizado, invocando os princípios da razoabilidade e da proporciona

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