(DOC. VP 231.2040.6384.3114)

STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Isenção. Cardiopatia grave. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à solicitação de isenção de IRPF. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Conforme se observa do conteúdo probatórios dos autos, o laudo em que se constata ser a Autora portadora de cardiopatia grave data de fevereiro de 2020 (evento 1 - LAUDO 10); sendo certo que os de mais documentos médicos junt

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