(DOC. VP 231.2040.6415.6229)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação. Gdibge. Extensão a inativos e pensionistas. Declaração de inexigibilidade do título, pela instância ordinária. Questões surgidas em rejulgamento de agravo de instrumento. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Omissão, no acórdão recorrido, oportunamente alegada pela parte ora agravada, nos embargos de declaração, opostos na origem. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelos ora agravados, contra decisão proferida na execução individual do Mandado de Segurança coletivo 2009.51.01.002254-6, que declarou o direito dos substituídos inativos e pensionistas ao recebimento da GDIBGE em paridade com os servidores ativos do IBGE. O Juízo de 1º Grau determinou que o

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