(DOC. VP 231.2040.6416.0110)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não constatado. Pretensão de novo julgamento do caso. Violação de dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 3 - Inexiste omissão no decisum combatido, que

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