(DOC. VP 231.2040.6417.7228)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Entidade religiosa. Taxa de fiscalização de funcionamento. Benefício constitucional que alcança apenas impostos. Isenção que não se aplica a fatos pretéritos. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando afastamento imediato da cobrança da taxa de fiscalização de funcionamento, haja vista que se aplica às entidades religiosas a não incidência do débito. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré- executividade. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar seguimento à execução fiscal. II - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. III - A competência do STJ, na

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