(DOC. VP 231.2040.6431.4256)

STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Advogado empregado. Titularidade da verba. Vínculo empregatício firmado sob a égide do estatuto da oab de 1963 (Lei 4.215/1963). Irrelevância no caso concreto. Sentença proferida na vigência do estatuto da oab de 1994 (Lei 8.906/1994). Marco temporal do regime jurídico aplicável à sucumbência. Precedentes. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

1 - A sentença - ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais -, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios de sucumbência, deve ser considerada o marco temporal do regime jurídico aplicável. Precedentes. 2 - Na espécie, não obstante os contratos de trabalho e respectivas procurações aos advogados empregados tenham sido firmados sob a égide do Estatuto da OAB de 1963 (Lei 4.215/1963), a senten

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