(DOC. VP 231.2040.6433.7788)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Feminicídio. Sustentação oral. Não cabimento. Nulidade. Testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade. Intimação infrutífera. Cerceamento de defesa. Ausência. Contradição entre as provas e a condenação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte, é no sentido de que a não há previsão legal que permita sustentação oral no julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial. Além disso, e a alteração da Lei 14.365/2022 não incluiu a classe agravo em recurso especial no rol de Recursos e ações que a permitam (ut, EDcl no AREsp. 2.031.399/RJ/STJ, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 20/9/2023.) 2 - Apesar de arrolada com cláusula de imprescindibilidade, a testemunha ause

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