(DOC. VP 231.2040.6439.7302)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Apelação. Não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração não acolhidos.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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