(DOC. VP 231.2040.6447.4224)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ameaça e invasão de dispositivo informático. Arts. 147, caput, e 154-A, § 3º, do CP. Absolvição por atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da consunção. Óbice da Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de agravo regimental cujas razões encontram-se dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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