(DOC. VP 231.2040.6463.0636)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Não evidenciado qualquer vício a autorizar a modificação do julgado. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - In casu, em que pese alegar omissão, tenho que, entre as várias teses discutidas no acórdão (violação de domicílio;

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