(DOC. VP 231.2040.6475.6223)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato qualificado. Acordo de não persecução penal. Anpp. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Inviabilidade. Feito com condenação. Redução da prestação pecuniária. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ.

I - A Sexta Turma do STJ, ao concluir o julgamento do HC 628.647/SC, em 9/3/2021, por maioria de votos, firmou compreensão de que, diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não se tenha sido recebida a denúncia. II - Na mesma linha, esta Corte sufragou o entendimento de que «a retroatividade do CPP, art. 28-A, intr

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