(DOC. VP 231.2040.6477.0766)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Atenuante da confissão espontânea. Cabimento. Redimensionamento das penas. Agravo parcialmente provido.

1 - A impugnação específica acerca da inaplicabilidade da Súmula 568/STJ exige do agravante que colacione precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. 2 - A jurisprudência dominante do STJ é de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. 3 - Ocorrência de preclusão, pois recebida a denúncia e prolatados sentença e acórdão.

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