(DOC. VP 231.2040.6487.1925)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. 2 - Com relação à preliminar de ofensa ao CPC, art. 1.022, II, o acórdão embargado expressamente se manifestou (e/STJ fls. 1112/1113), o mesmo ocorrendo com relação à violação dos CPC, art. 520 e CPC art. 1.026 (e/STJ fls. 1117/1118). 3 - No que tange aa Lei 9.882/92, art. 10, a conclusão dada à violação dos CPC, art. 520 e C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote