(DOC. VP 231.2040.6488.2534)

STJ. Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Caso nào atigindo pela tese fixada no tema 788, STF. Extinção da punibilidade declarada.

I - Conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha firmado a tese de que o prazo prescricional da execução da pena concretamente aplicada só começa a correr a partir do trânsito em julgado para ambas as partes, os efeitos da decisão do ARE 848.170 (Tema 788) só se aplicam aos casos em que a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição e cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC 43,

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