(DOC. VP 231.2040.6490.6328)

STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de crime no interior da residência. Recurso provido.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - No presente feito, não foram realizadas investigações prévias nem indicados elementos concretos que confirmassem o crime de

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