(DOC. VP 231.2040.6494.7925)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Taxa sudic. Ilegalidade. P retensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Kordsa Brasil S/A. contra o Superintendente da Superintendência de Administração Tributária - SAT do Estado da Bahia objetivando a declaração de ilegalidade da Taxa Sudic. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « (...

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote