(DOC. VP 231.2040.6507.4207)

STJ. Processual civil. Ação anulatória de débitos fiscais. Danos morais. Não configuração. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débitos fiscais contra a União. A sentença deu provimento parcial ao pedido. No Tribunal a quo, a sentença somente foi reformada para fixar a sucumbência recíproca. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca do bloqueio eletrônico via BACENJUD, pela não realização de parcelamento pelo recorrente, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos. III - O re

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