(DOC. VP 231.2040.6528.4647)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Sentença que extinguiu o processo sem Resolução do mérito. Honorários sucumbenciais arbitrados por equidade. Descabimento. Tema repetitivo 1.076. Não provido.

1 - A extinção do feito sem julgamento de mérito não implica, por si só, o arbitramento de honorários por equidade, uma vez que se trata de critério subsidiário, só aplicável quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Incidência do Tema 1.076/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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