(DOC. VP 231.2040.6531.9232)

STJ. Agravo interno. Reclamação. CPC art. 988, § 5º,

II - NÃO CABIMENTO PARA CONTROLE DE APLICAÇÃO DE TESE ADOTADA EM RECURSO REPETITIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Segundo a jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ, a reclamação não é «instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos» (Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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