(DOC. VP 231.2040.6545.8436)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Não complementação das razões. Recurso não conhecido.

1 - «O recebimento dos embargos de declaração como agravo interno (CPC/2015, art. 1.024, § 3º), aplicando-se, por conseguinte, a fungibilidade recursal, só se mostra cabível quando inexistente erro grosseiro e caracterizada a tempestividade recursal, o que não ocorreu na espécie, em que protocolados os declaratórios após esgotado o quinquídio legal previsto no CPC/2015, art. 1.023"(AgInt nos EDcl no AREsp. 1.270.965/PR/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, ju

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