(DOC. VP 231.2040.6583.9596)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de latrocínio tentado. Condenação já transitada em julgado. Teses de nulidades. Reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Outras provas. Violação à sumula vinculante 11 e ao CPP, art. 212. Mera irregularidade. Preclusão. Desclassificação. Impossibilidade. Animus necandi. Lesões da vítima. Risco de morte. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A Resolução CNJ 484/2022, além de não refutar o reconhecimento fotográfico de pessoas, traz expressamente as recomendações a sem observadas nos procedimentos futuros, deixando a cargo do Julgador a valoração da prova (art. 3º). Em complemento, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sobre a matéria, entendeu

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