(DOC. VP 231.2040.6600.3227)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento de adicional noturno. Policiais civis do estado de Goiás. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se na origem de mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás que tramitou na Corte Especial do TJGO em razão da omissão estatal acerca do direito de os Policiais Civis do Estado de Goiás receberem adicional noturno, nos termos do art. 7º, IX, c/c o art. 39, § 3º, da CF. 2 - Acerca da ofensa aos Lei 13.300/2016, art. 8º e Lei 13.300/2016, art. 9º, alegada pela parte em seu recurso especial, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez q

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