(DOC. VP 231.2040.6638.8579)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. ICMS. Diferença de alíquotas operação interestadual mercadorias destinadas a outro estado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando revisão dos juros cobrados, valor elevado da multa e cobrança de juros sobre a multa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a inexigibilidade dos juros de mora fixados pela Lei 13.918/09. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor da multa aplicada. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fu

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