(DOC. VP 231.2040.6655.0914)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alíquota de IPI. Regime de admissão temporária. Contrato de arrendamento de aeronave. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmulas 7, 211 e 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referente a débitos de IPI. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de

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