(DOC. VP 231.2040.6661.1824)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Trancamento da ação penal. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Supressão de instância. Impossibilidade. Teratologia ou ilegalidade. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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