(DOC. VP 231.2040.6687.4292)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de vícios do CPP, art. 619. Mero inconforismo. Teses atinentes à ação penal originária não conhecidas. Supressão de instância. Inocorrência.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de contradição, omissão, obscuridade ou erro material do juízo, a serem sanados na decisão impugnada, consoante dispõe o CPP, art. 619. II - In casu, o Ministério Público interpôs recurso especial que versava exclusivamente sobre as hipóteses de cabimento da revisão criminal, ex vi do art. 621, I e III, do CPP, ao passo que a defesa apresentou petição que discutia, entre outros pontos, a ausência de pro

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