(DOC. VP 231.2040.6702.5174)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Nulidade. Violação domiciliar. Dosimetria. Alegação de bis in idem. Maus antecedentes e reincidência. Mesmas circunstâncias. Coculpabilidade estatal. Inconvencionalidade do crime de desacato. Todos são temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Indigitadas « mesmas circunstâncias « e privilégio. Falta de dialeticidade. Reincidente e com maus antecedentes. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O acórdão de origem não comportou o tema da nulidade da violação de domicílio, se limitando a explicar a permanência no crime de tráfico de drogas, sem amparo no caso concreto e de forma meramente retórica. Dos sucintos fundamentos, contudo, não houve a oposição de embargos de declaração. Já, na dosimetria, n o que tange

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