(DOC. VP 231.2040.6705.1351)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Decisão fundamentada em elementos concretos. Ausência de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o disposto na LEP, art. 112. 2 - No caso, o indeferimento da progressão de regime foi baseado na ausência do requisito subjetivo, pois « praticou seis faltas disciplinares, as duas últimas em 21 e 26 de setembro de 2021 «. Nesse compasso, o indeferimento teve fundamentação idônea, não hav

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