(DOC. VP 231.2040.6716.4829)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro. Violação do CPC, art. 939. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPP, art. 226. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Jurisprudência do STJ.

1 - Não se conhece de recurso especial a respeito de tese que não tenha sido debatida no Tribunal de origem, tendo em vista o não preenchimento do requisito do prequestionamento. 1.1. No caso, a suposta violação do CPC, art. 939 não foi analisada pela Corte de origem e, tendo ocorrido no julgamento da apelação, deveria ter sido suscitada por meio de embargos de declaração, o que não ocorreu. Assim, incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Segundo a atual jurisprud�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote