(DOC. VP 231.2040.6744.5977)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica, corrupção passiva e peculato-desvio. Nulidade da interceptação telefônica. Não configurada. Princípio da consunção e reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Vícios inexistentes. Mera rediscussão da matéria.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - N a espécie, não há falar em vício integrativo no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que não há ofensa aa Lei 9.296/1996, art. 2º, III, quando a interceptação telefônica foi deferida para apurar a prática delitiva do crime previsto no CP, art. 299 (fal

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