(DOC. VP 231.2040.6748.7831)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Importunação sexual. Pedido de diminuição da pena-base. Ausência de desproporcionalidade. Elementos concretos a justificar o incrimento. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o estabelecimento da basilar não se limita a critério matemático, sendo possível a adoção de fração para cada circunstância judicial no patamar de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínim

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