(DOC. VP 231.2040.6769.8127)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer (concessão de pensão por morte). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Sobre a alegada violação ao CPC, art. 506, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo desse dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, tendo sido trazida à apreciaç

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