(DOC. VP 231.2040.6772.3581)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delito de corrupção de menores. Adolescente com registros de atos infracionais anteriores. Irrelevância. Crime formal. Súmula 500/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende de prova da. efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.» (Súmula 500/STJ). 2 - É irrelevante a existência de registros de atos infracionais anteriores do adolescente para fins de incidência do Lei 8.069/1990, art. 244-B em face do agente que comete crime na companhia de menor. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote