(DOC. VP 231.2040.6792.0989)

STJ. Agra vo interno no recurso especial. Ausência de preparo. Regularização. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.

1 - Os despachos de mero expediente não possuem conteúdo decisório, visto que têm por função impulsionar o feito, motivo pelo qual contra eles não cabe recurso, nos termos do disposto no CPC, art. 1.001. 2 - O despacho que determina a intimação da parte recorrente para recolher as custas em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote