(DOC. VP 231.2040.6793.0916)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 691, STF. Irresignação contra decisão de liminar de Tribunal de Justiça. Flagrante ilegalidade não constatada de plano. Indevida supressão de instância. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Correto indeferimento liminar pela presidência deste STJ. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso, a defesa alega a inépcia da petição inicial e a incompetência da Justiça Estadual para investigar suposto crime previsto no ECA, art. 241-B praticado por meio da rede mundial de computadores. III - Pelo que se afere da exordial, o habeas corpus investe contra apenas denegação de liminar. Ocorre que, ressalvada

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