(DOC. VP 231.2040.6795.0527)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por homicídio qualificado. Nulidade. Juntada de mídia. Efetivo respeito ao CPP, art. 479. Ausência de impugnação defensiva na primeira oportunidade e nem em sede de alegações finais. Preclusão. Condenação. Outras provas. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Exasperação por uma circunstância. Culpabilidade. Quantum de 1/4 justificado. Modus operandi. Maior reprovabilidade do homicídio praticado em situação de execução. Fundamentação idônea. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Inicialmente, sobre a nulidade apontada, acerca da juntada de mídia de gravação em face do agravante, exige-se, via de regra, para o seu reconhecimento, que seja arguida pela defesa no momento oportuno, requisito que, nesta análise, não restou demonstrado. No caso concreto, a defesa não se manifestou sobre a nulidade aventada, nem

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