(DOC. VP 231.2040.6800.0377)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável (2 vezes), cárcere privado qualificado e estupro de vulnerável (6 condutas). Aplicação da continuidade delitiva. Impossibiliade. Delitos autônomos. Revisão dos fundamentos. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não resta caracterizado o crime continuado apenas com o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no CP, art. 71 - CP, sendo necessária também a presença do requisito subjetivo, isto é, a unidade de desígnio. 2 - O acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e em consonância com o entendimento jurisprudencial, para afastar a mencionada unidade de designío, de modo que as razões do Tribunal de origem não podem ser revisadas na via estreita do habeas corpus, dian

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