(DOC. VP 231.2040.6803.7293)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão não configurada.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que a Corte de origem, no exame da matéria que lhe fora posta em discussão, valeu- se de fundamentação eminentemente constitucional, o que justificou a aplicação da Súmula n.126

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