(DOC. VP 231.2040.6817.2698)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Pandemia de covid-19. Reexame de matéria fático probatória. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial cujo debate envolva dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido para não admitir, no caso concreto, a revisão do contrato em virtude do reconhecimento da onerosidade excessiva, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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