(DOC. VP 231.2040.6817.9965)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados contra a Fazenda Pública sob a égide do CPC/1973. Apreciação equitativa. Desnecessidade de observância aos limites percentuais fixados no CPC/1973, art. 20, § 3º. Afastamento da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de irrisoriedade. Provimento negado.

1 - O STJ, s egundo precedente submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, « vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade « (REsp. 1.155.125/MG/STJ, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe d

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