(DOC. VP 231.2040.6846.6600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial ministerial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Aplicação do princípio da consunção em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo. Impossibilidade. Soberania do Júri. Precedentes. Decisão mantida.

I - Inaplicável ao caso em exame a Súmula 7, STJ, uma vez que a pretensão recursal ministerial não exigiu o vedado reexame do material cognitivo, visada, pois, a preservação da competência do Tribunal do Júri pelo afastamento do princípio da consunção por fundamento de cunho processual (competência), isto é, independentemente da configuração do crime-meio, entendendo que análise sobre aplicação (ou não) do referido princípio da consunção não poderia ser feita por ocasião

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