(DOC. VP 231.2040.6846.9100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Pena de multa. Lei 13.964/2019. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Vícios do CPP, art. 619. Não ocorrência. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos da CF/88. Inviabilidade. Rejeição.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Consoante a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, não implica o sobrestamento d

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