(DOC. VP 231.2040.6856.0920)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ação declaratória de inexistência de débito. Reconvenção. Cobrança de direitos autorais pelo escritório central de arrecadação e distribuição (ECAd). Violação aos arts. 337, § 2º, e 373, II, do CPC/2015. Reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela não ocorrência de coisa julgada bem como assentou que, mesmo «(...) que houvesse provas de que a requerente apenas executava as obras gravadas nos CDs disponibilizados pela empresa B. S. LTDA, com quem tinha contrato de franquia, não se pode infirmar, da leitura da documentação anexa aos autos, que a autora estava dispensada de pagar os direitos autorais ao ECAD sob o argumento d

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